Sobre a maioridade penal

Tenho ficado incomodado com essa explosão de pessoas cobrando uma lei que diminua a maioridade penal. Na realidade, lamento, porque elas buscam uma solução mágica para um problema complexo, e isso não existe. Muitos são meus amigos e parentes, a quem quero um bem danado e a quem tenho muito respeito. E fico triste vendo-os repercutir esse preconceito e essa tentativa de solução mágica.

Não sou psicólogo, assistente social, sociólogo ou qualquer outro profissional que trabalha na área. Sou apenas um ser humano que não consegue ver algo e repercutir por impulso.

A racionalidade é o que nos torna diferentes dos animais.

Isso que chamo de racionalidade envolve algo simples como raciocinar e pensar. Analisar e tentar entender as causas e as consequências.

Claro que todo cidadão brasileiro fica indignado com a violência e impunidade. Mas o que gera essa violência? E a impunidade? Ela é causa ou consequência? Seria apenas o fato do infrator ser menor?

Na realidade queremos justiça ou vingança?

Será que apenas a redução da maioridade penal resolveria boa parte dos problemas de segurança que enfrentamos? Será que é justo punirmos um garoto de dezesseis anos que comete um crime com o mesmo rigor de um “cabra” de trinta anos que comete o mesmo crime?

Será que não se deveria estudar o aspecto da punição X recuperação? Não seria necessário se mudar, além do código penal, o código de processo penal e a lei de execução penal também?

Será que nosso judiciário não tem culpa por essa sensação de impunidade?

Vemos vários casos de criminosos (nem poderia chamar assim perante a justiça, pois não transitou em julgado) que cometem crimes e que já respondem a vários processos por outros crimes e que estão livres, sem terem seus julgamentos conclusos.

Será que a culpa é do judiciário ou da lei?

Porque será que um julgamento dura tanto tempo para ser realizado? Culpa do juiz? Em parte sim, porque muita das vezes os prazos processuais não são respeitados. Culpa dos recursos? Também em parte sim. Culpa do sistema judiciário? Também sim.

A sensação de impunidade prolifera e ninguém consegue racionalizar e passamos a agir irracionalmente e sem compromisso. Repetindo um discurso. Normalmente explorando o medo e sempre preconceituoso, contra pobres e favelados.

Vemos políticos e jornalistas/radialistas brandindo um discurso a favor da pena de morte, a favor de maiores penas, etc. Tudo oportunismo e superficialidade em busca de um discurso que agrade as massas e venda audiência.

A lei penal já prevê penas severas. 

Se não me engano, ela prevê para o caso de se matar alguém pena mínima de 12 anos e uma máxima de 30 anos e que, com agravantes e atenuantes, chegam a 20 anos em média.

Sei que quem morreu já se foi, mas creio que para alguém condenado a cumprir uma pena de 20 anos num presídio, 20 anos seja uma pena suficiente dura para lembrar àquela pessoa da gravidade de seu ato. Imagine alguém que comete um crime aos 30 anos e é condenado a 20 anos. Sairá com 50 anos e quase sem direito a uma vida.

Onde está o erro. Nosso código de processo penal e nossa lei das execuções penais prevê que a pessoa saia do presídio com 1/6 da pena cumprida. Ou seja, sou condenado a 20 anos e passo apenas 3 anos e alguns meses preso. Será o caso do goleiro Bruno. Como já cumpriu uma boa parte da pena, em breve estará livre para trabalhar.

E por que isso? A única explicação que consigo ver é que o Estado não quer arcar com sua responsabilidade e despesa Para manter uma estrutura carcerária que comporte uma quantidade enorme de presos por tanto tempo.

E porque não vemos políticos e jornalistas/radialistas brandindo contra? Imaginem … será que interessa a alguém esse gasto do Estado? Existe realmente alguma preocupação dos responsáveis ou dos que repercutem?

Por que alguns processos duram anos para serem julgados e o criminoso continua em liberdade?

Respondo: Porque podem pagar a caros advogados que usam e abusam dos recursos protelatórios. E a sensação de impunidade?

Será que um juiz não pode negar esses excessos de garantias processuais e dar celeridade aos processos. Ou só se faz isso para atender a um “clamor popular” divulgado e incentivado pela imprensa.

Será que essa veemência em favor da diminuição da maioridade penal não é a decretação da falência do Estado em seu papel? Qual o papel da sociedade na criação dos jovens? Nenhum? Qual o papel dos pais e das famílias na criação dos jovens? Nenhum? Nenhuma punição para nossos representantes do executivo que falham em suas missões?

Que valores passamos aos nossos jovens? Quais os valores éticos que eles internalizaram?

Numa sociedade onde a individualidade e o consumismo são valores “padrão” podemos cobrar o quê dos jovens?

E os exemplos a que são expostos diariamente?

Ser esperto e sabido é uma virtude nos dias de hoje. 

O garoto cresce vendo o pai se vangloriar de corromper um agente público, de furar uma fila, de andar numa via proibida, de ganhar algo de um político em troca do voto. 

Tudo escondido, claro, mas o filho cresce incorporando esses valores.

Numa sociedade onde a corrupção só tem um culpado, e, mesmo assim, só quando esse culpado é inimigo ou adversário político de alguém poderoso, como exigir valores éticos dessa juventude? 

O corruptor nunca é incomodado.

Imaginem uma sociedade com gerações se sucedendo e morando em favelas, com péssimas condições para a criação dos filhos e sem a perspectiva de verem seus filhos terem as condições necessárias para mudarem seus próprios futuros e vendo diariamente exemplos de crimes e impunidades. Que valores podem ser incorporados nesta situação?

Imaginem nossos dirigentes e representantes falando em nome de um povo que desconhecem e não sabem o que pensam. Moram longe e protegidos do mundo comum. Falam de transporte e não andam em coletivos. Falam em saúde e não vão a hospitais públicos. Falam de tudo e sobre todos e vivem noutro mundo.

Gosto muito do blogueiro Leonardo Sakamoto. 
Em um de seus posts ele trata da diminuição da maioridade penal. Ele sugere a hipótese de que se um garoto de seis anos consegue se vestir sozinho, também já tem condições de responder penalmente.

Quando a maioridade for diminuída para dezesseis anos, haverá garantias de que o crime diminuirá? Poderíamos então fazer outra campanha e baixar para quatorze.

Se um garoto de dezesseis anos que vai para a prática de um crime não tem medo de morrer, ele temerá ficar preso? Só lembrando que ele provavelmente só passará de três a quatro anos efetivamente preso.

Não vejo nenhum problema em se diminuir a maioridade penal. Apenas não concordo com essa campanha como se fosse uma panaceia para a insegurança.

Parece que o governo de São Paulo, que não consegue resolver seus problemas de segurança, procura repercutir um crime onde um menor estava presente e onde três adultos também participaram, e onde um deles estava dirigindo um "audi" da mãe.

Junto com a redução da maioridade penal deveria vir a discussão sobre as diferenciações das penalidades, sobre o sistema prisional, sobre o processo penal, sobre as responsabilidades do judiciário e do Estado na criação desse estado emocional de insegurança.

Pergunto se a criminalização seria somente para pobres e favelados ou valeria também para filhos de gente importante que causassem acidentes dirigindo carro ou jet-sky? Valeria também para nossos filhos, irmãos e primos que fizessem alguma besteira? Nunca devemos esquecer que estamos no Brasil.

E o mais importante. A pena tem duas funções: o afastamento da sociedade (proteção) e o aprendizado. 
E com certeza não teremos isso com garotos de dezesseis anos encarcerados em nosso atual sistema carcerário.

Sobre o assunto fica a sugestão de leitura:

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed744_as_dificuldades_de_argumentar_contra_o_senso_comum